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Aprovado projeto que permite a igrejas questionarem leis no STF

Publicado em 08 de December de 2013 às 10:55 Fonte: Gospel Mais
Exibições: 2182 Comentários : 2

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) estende às entidades religiosas um direito que até hoje, somente era concedido a algumas entidades ou servidores, como o presidente da República, a Mesa Diretora do Senado e da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Serão beneficiadas com a aprovação do projeto o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional (CBN) e a Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB).

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, justificou Campos, segundo informações da Agência Câmara.

Segundo o deputado, a PEC 99/11 significa a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”, pois agora, mais um grupo social está representado diretamente por essas entidades.


Comentários


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Silvana Barolo - 10/12/2013 14:03:17

Absurdo!!! Somos um país laico desde 1989 e agora querem nos impingir este golpe??? Quem disse que as pessoas que se dizem católicas se sentem representadas? E as pessoas que não são nem Batistas, nem Presbiterianas? E as Espíritas? E as que não tem religião? Isso não vai passar no Senado. Se Deus quiser!!!

Lindoval - 10/12/2013 16:50:55

Sendo o Brasil um país laico porque se comemora o dia em que nasceu Alan Kardec, o dia desse ou daquele Sato, em algumas destas comemorações decreta-se feriado Nacional, Estadual ou Municipal? Sendo ateu ou não se professo uma fé ou credo diferente daquela: mesmo assim tenho que participar querendo ou não...! É o Brasil um país laico?

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